A Assembleia da República acaba de tornar público o projecto de lei aprovado pelo governo para a redução do número de Freguesias. Em matéria de conteúdos não há grandes surpresas, um conjunto de princípios de respeito pelas populações, pela cultura, pela história e pela realidade local, acabam a tropeçar numa última alínea onde se exibe a ditadura das estatísticas demográficas, condicionando as Freguesias urbanas a terem no mínimo 15000 habitantes e as restantes 3000.Mas é sobretudo no desrespeito pela vontade das populações e dos seus órgãos autárquicos, que este projecto de lei mais me choca. Caso a “pronúncia da Assembleia Municipal” esteja desconforme com os princípios e parâmetros definidos pela lei, os técnicos da AR fazem o trabalho, e enviam para a Assembleia Municipal para mostrar como deviam ter feito. Quanto aos pareceres das Assembleias de Freguesia, o projecto de lei estabelece que a Assembleia Municipal apenas os deve considerar se respeitarem os mesmos princípios e critérios legais. Pelo meio, aparece a criação nas freguesias agregadas, de um órgão consultivo denominado de “Conselho das Freguesias”. Como são escolhidos estes representantes das comunidades? Pelos eleitos da Assembleia de Freguesia. Temos portanto... um conselho de representantes dos representantes! Não há melhor forma de afastar as populações do poder e dos políticos.
O Portugal das repúblicas parece cada vez mais condenado a ser o Portugal das clientelas e dos servidores das elites partidárias.
Consultar o projecto de lei.
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